AREsp 2532446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (suscetível de formação de novo juízo sobre fatos e provas), ante a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de elementos que comprovem a eficácia do medicamento pleiteado e a inexistência de demonstração da impossibilidade de uso das terapias constantes do protocolo do SUS.

Parties
Agravante: ENNY PINHEIRO ARAUJO; Agravado: entes públicos demandados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Fornecimento De Fármaco Pelo SUS, Direito À Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Protocolos Clínicos E Diretrizes Terapêuticas, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Fármaco Pelo SUS Direito À Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Protocolos Clínicos E Diretrizes Terapêuticas +1 more

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Parties

ENNY PINHEIRO ARAUJO

Agravante

entes públicos demandados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do poder público de fornecer medicamento não previsto no protocolo do SUS
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação de eficácia científica como requisito para imposição à administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (suscetível de formação de novo juízo sobre fatos e provas), ante a conclusão do Tribunal a quo de insuficiência de elementos que comprovem a eficácia do medicamento pleiteado e a inexistência de demonstração da impossibilidade de uso das terapias constantes do protocolo do SUS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e os termos do art. 98, §3º, do CPC.