CC 178225 - DECISAO

CC 178225 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência, pois, diante da opção da parte autora por demandar apenas Estado e Município e não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar o conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE PELOTAS - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PIRATINI/RS; Réu: Estado; Réu: Município; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Fármacos, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Fármacos Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PIRATINI/RS

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação que postula fornecimento de fármacos
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência, pois, diante da opção da parte autora por demandar apenas Estado e Município e não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, cabe ao Juiz Federal devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar o conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Devolver os autos à Justiça Estadual