AREsp 1803198 - DECISAO

AREsp 1803198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por versar sobre decisão que deferiu medida liminar/cautelar de natureza precária e passível de modificação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Fórmula Alimentar De Marca Específica, Tutela De Urgência (medida Liminar/cautelar/antecipatória), Licitação (lei N. 8.666/93, Art. 3º), Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Fórmula Alimentar De Marca Específica Tutela De Urgência (medida Liminar/cautelar/antecipatória) Licitação (lei N. 8.666/93, Art. 3º) Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que confirmou tutela de urgência
  2. 2 Violação do art. 3º da Lei n. 8.666/93 pela determinação de fornecimento de marca específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF a recurso especial que impugna decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial por versar sobre decisão que deferiu medida liminar/cautelar de natureza precária e passível de modificação, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.