AREsp 1859648 - DECISAO

AREsp 1859648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Fórmula Nutricional, Obrigação Do Poder Público, Vinculação a Marca Específica, Princípios Da Licitação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Fórmula Nutricional Obrigação Do Poder Público Vinculação a Marca Específica Princípios Da Licitação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de vinculação de insumo a marca específica pelo Judiciário
  2. 2 violação do art. 3º da Lei 8.666/93
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se