AREsp 2776714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de vinculação a marcas específicas depende de valoração fático-probatória que não foi demonstrada nos autos (laudo médico isolado insuficiente; necessário comprovação adicional, como exames laboratoriais) e a hipótese exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J L P (MENOR); Réu: Município de Fortaleza; Representante Legal: Rozilene Duarte de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Fraldas, Marcas Específicas, Ônus Da Prova, Prova Laboratorial, Reexame Do Acervo Fático, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Fraldas Marcas Específicas Ônus Da Prova Prova Laboratorial Reexame Do Acervo Fático +1 more

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Parties

J L P (MENOR)

Agravante

Município de Fortaleza

Réu

Rozilene Duarte de Lima

Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de marca específica para fornecimento de fraldas
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 necessidade de exames laboratoriais para comprovar alergia e exclusividade de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de vinculação a marcas específicas depende de valoração fático-probatória que não foi demonstrada nos autos (laudo médico isolado insuficiente; necessário comprovação adicional, como exames laboratoriais) e a hipótese exigiria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.