REsp 2010418 - DECISAO

REsp 2010418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a lei e com a jurisprudência consolidada de que há responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais da área da saúde (Tese 793 do STF e precedentes do STJ). Assim, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial da União. Ademais, afastou-se o conhecimento quanto a aspectos não enfrentados pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Recorrente: UNIÃO; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Fraldas Descartáveis, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, SUS, Prequestionamento, Repartição De Competências, Tema 793 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Fraldas Descartáveis Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados SUS Prequestionamento +2 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demandas sobre fornecimento de insumos de saúde
  2. 2 natureza das fraldas descartáveis (insumo higiênico ou recurso terapêutico) e necessidade de prescrição médica
  3. 3 efeito da repartição de competências do SUS sobre a solidariedade entre entes federados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a lei e com a jurisprudência consolidada de que há responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais da área da saúde (Tese 793 do STF e precedentes do STJ). Assim, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial da União. Ademais, afastou-se o conhecimento quanto a aspectos não enfrentados pelo acórdão recorrido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).