AREsp 2740164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso,...

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Parties
Agravante: M S C DOS S; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Fraldas Geriátricas, Marcas Específicas, Fralda Hipoalergênica, Prioridade Absoluta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Fraldas Geriátricas Marcas Específicas Fralda Hipoalergênica Prioridade Absoluta +3 more

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Parties

M S C DOS S

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe o fornecimento de marca específica de fralda
  2. 2 se o laudo médico isolado é suficiente para comprovar a imprescindibilidade de marca específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o laudo médico apresentado foi considerado documental frágil, insuficiente para comprovar a imprescindibilidade de marca específica, sendo suficiente a indicação da característica 'hipoalergênica' determinada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.