AREsp 2872114 - DECISAO

AREsp 2872114 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (fundamentação no art. 227 da CF) suficiente para manter a decisão; não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: DALVENISA MATEUS DE BRITO GONCALVES; Agravada: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Fraldas Geriátricas, Cobertura De Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Fraldas Geriátricas Cobertura De Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALVENISA MATEUS DE BRITO GONCALVES

Agravante

Operadora de Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de saúde de custear fraldas geriátricas e insumos necessários à internação (inclusive domiciliar)
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem cobertura
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (fundamentação no art. 227 da CF) suficiente para manter a decisão; não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; assim, conhece-se do Agravo e não se conhece do Recurso Especial, majorando-se ainda os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial