AREsp 3045760 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada no Tema 766/STJ de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear insumos/tratamento em demandas de saúde mesmo para beneficiários individualizados; além disso, o direito à saúde (art.196 CF) abrange o...

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Parties
Agravante: Município de Olinda; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final De Órgão Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Fraldas Geriátricas, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Direito À Saúde (art.196 Cf), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recursos Repetitivos (tema 766)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Fraldas Geriátricas Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Direito À Saúde (art.196 Cf) +2 more

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Parties

Município de Olinda

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final De Órgão Colegiado Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em favor de beneficiários individualizados
  2. 2 obrigação do Município de fornecer fraldas geriátricas como insumo do tratamento médico
  3. 3 aplicabilidade de protocolos e listas do SUS (RENAME/REMUME) à obrigação de fornecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada no Tema 766/STJ de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear insumos/tratamento em demandas de saúde mesmo para beneficiários individualizados; além disso, o direito à saúde (art.196 CF) abrange o fornecimento de insumos prescritos (como fraldas geriátricas) e os entes federados respondem solidariamente, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial quanto à tese de legitimidade do Ministério Público e inadmitido quanto ao restante das controvérsias
  • Nego provimento ao agravo