AREsp 2740164 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por M S C DOS S à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. MARCAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FRALDAS DO TIPO HIPOALERGÊNICA. LAUDO MÉDICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA, DE PER SI, ATESTAR A NECESSIDADE DE DETERMINADA MARCA E EXCLUIR AS DISPONIBILIZADAS, DENTRO DA CARACTERÍSTICA INDICADA NA SENTENÇA A QUO, PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO EXERCITADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 138). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 11, § 2º, da Lei n. 8.069/90, no que concerne à necessidade de fornecimento, à parte autora, de fralda geriátrica nos termos especificados em laudo médico, para atendimento de necessidades individuais, visando atender à disposição do fornecimento de medicamentos voltados às necessidades específicas. Traz a seguinte argumentação: A Colenda Câmara, em julgamento da Apelação Cível, ao negar provimento ao recurso, fundamentou-se na questão da desnecessidade de vincular o fornecimento de fraldas geriátricas pelo Poder Pública a uma marca específica, de modo que o fornecimento deve ser feito observando a característica da fralda hipoalergênica. Nesse sentido, impende destacar que a decisão colegiada combatida infringiu o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/90, em especial o art. 11, §2º, de modo que o presente recurso não se trata de reapreciação de provas a ensejar o cabimento da Súmula 7, STJ. Indubitavelmente, os dispositivos supra indicados, respectivamente, tratam da absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes, em específico, à vida e à saúde, assim como a obrigação do Poder Público em fornecer, por intermédio do sistema Único de Saúde - SUS, de forma gratuita, dentre outras coisas, medicamentos e insumos relativos a tratamento para crianças e adolescentes voltados às suas necessidades específicas. Assim sendo, o presente Recurso Especial ressalta que o parecer médico juntado em peça exordial dispõe que a paciente necessita de uso de fraldas geriátricas tamanho P, na marca BIGFRAL, justificando, dessa forma, a especificidade da marca em razão da criança apresentar quadros de dermatite de contato e infecções cutâneas secundárias. Dessa forma, não se trata de mera comodidade em favor da paciente, considerando que o médico responsável ao atestar e indicar a fralda geriátrica na marca específica, concluiu que é necessário o fornecimento de tal modo, de forma que busca garantir a saúde da paciente com o tratamento mais adequado à sua circunstância singular, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida. Conforme o artigo 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao Poder Público, no caso concreto o Município de Fortaleza, o fornecimento da fralda BIGFRAL, de acordo com as necessidades específicas da paciente, de maneira que ao individualizar o tratamento à cada criança e a cada adolescente, busca a lei federal a maior efetividade na garantia da saúde e da vida dos infantes. Nesse diapasão, em cenário de entendimento diverso, é clara a hipótese de malferimento direto ao art. 11, §2º, da Lei Federal em questão, de modo a violar a garantia da saúde, ou até mesmo o direito à vida da paciente que vive em circunstância gastrostomizada, traqueostomizada, imobilizada, acamada e em ventilação mecânica, com a necessidade imprescindível de fraldas de uso contínuo com indicação própria e individualizada. .. Desse modo, o cerne da questão funda-se na direta violação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ao não ser reconhecida a necessidade do fornecimento da fralda geriátrica nos termos especificados no laudo médico colacionado aos autos pela parte autora, qual seja, FRALDA GERIÁTRICA, 06 FRALDAS/DIA, MARCA BIGFRAL, TAMANHO P, não se tratando de recurso que almeja o reexame de fatos e de provas. Ademais, impende destacar que tais fatos já se encontram evidenciados no processo, não havendo a necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, de modo a não incorrer, consequentemente, na vedação disposta na Súmula 7, STJ. Isto posto, é medida que se impõe o conhecimento do Recurso Especial para assegurar a prioridade absoluta na garantia da saúde e da vida da paciente, efetivando seus direitos fundamentais em questão, bem como atender à disposição do fornecimento de medicamentos voltados às necessidades específicas, ambos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 167- 170). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Desse modo, a análise deste feito, objetivamente , adstringe-se ao exame, à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil, acerca da comprovação, ou não, por parte do autor, ora recorrente, da imprescindibilidade de fornecimento de fraldas de marcas específicas. Ou seja, perspassa pela valoração probatória do arcabouço documental acostado aos autos. Feita essa digressão, observa-se que o acervo probatório acostado a estes autos pelo autor, documental, notadamente o repousante à fl. 37, conquanto seja de lavra do Médico Dr. Narcélio Rodrigues Ponte, Cremec nº 4069, não é suficiente para, de per si, justificar uma substancial restrição, notadamente à marca BIGFRAL, posto tratar-se de documentação frágil. A rigor, no sentir desta relatoria, deveria o requerente ter efetivamente comprovado, não somente por meio da palavra médica, mas através (em conjunto) de exames laboratoriais que demonstrassem a alergia e a imprescindibilidade das referidas marcas em prejuízo das demais, com as mesmas características. Com efeito, em se tratando de oferta pública de insumos de saúde em favor de particular, a indicação de marca específica de fralda deve ser afastada, bastando a indicação das características para que se possa fornece-la adequadamente. Não se olvide que o magistrado de planície determinou, na parte dispositiva, expressamente, em respeito às peculiaridades do caso, o fornecimento de fraldas que observem a característica "hipoalergênica", senão vejamos: .. Assim, sem delongas, diante da ausência de prova cabal em favor do autor (quanto, no particular, às marcas específicas), entendo que a sentença a quo deve ser mantida em seus próprios termos (fls. 142- 145, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, pelos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA