AREsp 1857935 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão pelo fundamento de que a sentença e o acórdão de origem apreciaram adequadamente as provas e reconheceram que havia cláusula contratual advertindo o consumidor sobre a necessidade de conferir a implementação do débito automático; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTIN CAMARGO; Agravada: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo do Particular
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Débito Automático, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Gás Débito Automático Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RODRIGO MARTIN CAMARGO

Agravante

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por falha no cadastramento de débito automático
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caracterização de dano moral por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão pelo fundamento de que a sentença e o acórdão de origem apreciaram adequadamente as provas e reconheceram que havia cláusula contratual advertindo o consumidor sobre a necessidade de conferir a implementação do débito automático; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo do Particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.