AREsp 1914227 - DECISAO

AREsp 1914227 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento na impugnação de todos os fundamentos da inadmissibilidade pela agravante (afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ), procedeu-se à análise do agravo e decidiu-se conhecer do agravo interno mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensa modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi motivada e proporcional.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Autoridade Administrativa/parte Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA E GÁS - AGENERSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Vazamento, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Gás Vazamento Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA E GÁS - AGENERSA

Autoridade Administrativa/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsiderada); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento na impugnação de todos os fundamentos da inadmissibilidade pela agravante (afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ), procedeu-se à análise do agravo e decidiu-se conhecer do agravo interno mas não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensa modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi motivada e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 875/877(e-STJ).
  • Conheço do agravo interno e, no mérito, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.