AREsp 2478432 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o aumento da cobrança decorreu do acréscimo do valor do gás previsto contratualmente e que o histórico de consumo das faturas não destoou dos meses anteriores, não havendo demonstração de irregularidade por ausência de laudo técnico; reconhecer ilícito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Gás Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada cobrança discrepante em relação ao consumo
  2. 2 violação apontada de art. 927 do Código Civil e arts. 22, 23, 24, 25, 39 e 41 da Lei 8.078/90
  3. 3 alegação de violação dos artigos 186 e 187 (conforme razões)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o aumento da cobrança decorreu do acréscimo do valor do gás previsto contratualmente e que o histórico de consumo das faturas não destoou dos meses anteriores, não havendo demonstração de irregularidade por ausência de laudo técnico; reconhecer ilícito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.