AREsp 1795108 - DECISAO

AREsp 1795108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Responsabilidade Civil, Teoria Do Risco Do Negócio, Interrupção De Serviço Por Segurança, Cobrança Por Estimativa, Inexigibilidade De Débito, Multa Por Desinvestimento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Fornecimento De Gás Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Do Negócio Interrupção De Serviço Por Segurança Cobrança Por Estimativa +4 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  2. 2 se interrupção por furto caracteriza descontinuidade do serviço e enseja cobrança por estimativa
  3. 3 responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de furto da tubulação interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.