AREsp 2900494 - ACORDAO

AREsp 2900494 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (indicação imprecisa dos dispositivos legais violados), e, ademais, a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA ADRIANA PEREIRA DA COSTA; Agravada: Companhia de Gás de São Paulo (Comgás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Gás, Aparelho Medidor De Consumo, Vazamento Interno, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Gás Aparelho Medidor De Consumo Vazamento Interno Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHEILA ADRIANA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Companhia de Gás de São Paulo (Comgás)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pelo vazamento interno na residência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (indicação imprecisa dos dispositivos legais violados), e, ademais, a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.