AREsp 1824870 - DECISAO

AREsp 1824870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e inviabilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a fatura continha aviso específico sobre débito em aberto e possibilidade de corte, de modo que a suspensão do serviço foi considerada lícita e não geradora de dano moral.

Parties
Agravante: CAFÉ E RESTAURANTE MAUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Gás Encanado, Suspensão De Serviço Essencial, Danos Morais, Concessão De Serviço Público, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Gás Encanado Suspensão De Serviço Essencial Danos Morais Concessão De Serviço Público +3 more

Case Brief

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Parties

CAFÉ E RESTAURANTE MAUÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da suspensão do fornecimento de gás por falta de notificação prévia (art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/95)
  2. 2 presença ou não de dano moral pela suspensão do serviço
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e inviabilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a fatura continha aviso específico sobre débito em aberto e possibilidade de corte, de modo que a suspensão do serviço foi considerada lícita e não geradora de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.