AREsp 2850823 - DECISAO

AREsp 2850823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões, e, diante da essencialidade do serviço prestado ao Hospital Universitário (risco ao direito à saúde), manteve-se a decisão que determinou a continuidade do fornecimento de gás natural; além disso, a alegação de ineficácia ou ausência de critérios objetivos para a proposta de pagamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS; Autora/agravada: Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FUNAM (Hospital Universitário de Canoas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Gás Natural, Serviços Públicos Essenciais, Inadimplência, Suspensão De Serviço Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Fornecimento De Gás Natural Serviços Públicos Essenciais Inadimplência Suspensão De Serviço Público +4 more

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS

Agravante/recorrente

Fundação Educacional Alto Médio São Francisco - FUNAM (Hospital Universitário de Canoas)

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada quanto a embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em caso de inadimplência
  3. 3 Obrigação imposta de apresentação de proposta de pagamento e a necessidade de critérios objetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões, e, diante da essencialidade do serviço prestado ao Hospital Universitário (risco ao direito à saúde), manteve-se a decisão que determinou a continuidade do fornecimento de gás natural; além disso, a alegação de ineficácia ou ausência de critérios objetivos para a proposta de pagamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se.