CC 211382 - DECISAO

CC 211382 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de home care (procedimento terapêutico) que não foi abrangido pelo Tema 1234/STF, e considerando a modulação de efeitos do julgamento do Tema 1234 que limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, bem como a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência para decidir o interesse da União e vedação à reanálise de exclusão do ente federal pelo juízo estadual, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS.

Parties
Autor: M. S. R.; Representante: M. S. DA S.; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS; Suscepto: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Home Care, Competência Jurisdicional, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Federativa No SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Home Care Competência Jurisdicional Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Federativa No SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. S. R.

Autor

M. S. DA S.

Representante

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a pedido de home care
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Presença ou interesse jurídico da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de home care (procedimento terapêutico) que não foi abrangido pelo Tema 1234/STF, e considerando a modulação de efeitos do julgamento do Tema 1234 que limita sua aplicação a ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito, bem como a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a competência para decidir o interesse da União e vedação à reanálise de exclusão do ente federal pelo juízo estadual, declarou‑se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS.
  • Publique-se.