AREsp 2814139 - DECISAO

AREsp 2814139 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF), da inaplicabilidade do art. 82 do CPC/1973 por ser dispositivo revogado e da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A L M DA S; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Home Care, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Fornecimento De Home Care Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

A L M DA S

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em ação que envolve pessoa com doença grave e incapacitante
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar com precisão o dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em dispositivo de lei federal revogado (art. 82 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa do dispositivo federal, nos termos da Súmula 284/STF), da inaplicabilidade do art. 82 do CPC/1973 por ser dispositivo revogado e da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se