AREsp 2546547 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, verificando que a apelada reconheceu e cumpriu o pedido, justificando a extinção da ação com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "a" do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Parties
Apelante: SINDICATO; Apelada: FUNDAÇÃO CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Identidade Funcional, Extinção Da Ação Com Julgamento Do Mérito (art. 487, III, "a", Cpc), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento, Colegialidade Judicial
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Identidade Funcional Extinção Da Ação Com Julgamento Do Mérito (art. 487, Iii, "a", Cpc) Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento Colegialidade Judicial

Case Brief

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Parties

SINDICATO

Apelante

FUNDAÇÃO CASA

Apelada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial
  2. 2 conversão de extinção sem julgamento em extinção com julgamento do mérito por reconhecimento e cumprimento extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, verificando que a apelada reconheceu e cumpriu o pedido, justificando a extinção da ação com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "a" do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)