REsp 2161124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não foi impugnada quanto a fundamento suficiente (através das Súmulas 283 e 284 do STF), eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão central tem natureza constitucional (Tema 793/STF e interpretação dos arts. 196 e 197 da CF), competindo ao STF apreciá‑la, além de atos infralegais (portarias/nota técnica) não serem matéria apta ao recurso especial.

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Réu: Município do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Implantes Cocleares No SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Competência Do STF Sobre Temas Constitucionais (tema 793)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Implantes Cocleares No SUS Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

Município do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido; Manutenção De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais (Súmulas 283 e 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados pelo fornecimento/manutenção de serviços vinculados ao SUS (Tema 793 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não foi impugnada quanto a fundamento suficiente (através das Súmulas 283 e 284 do STF), eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a questão central tem natureza constitucional (Tema 793/STF e interpretação dos arts. 196 e 197 da CF), competindo ao STF apreciá‑la, além de atos infralegais (portarias/nota técnica) não serem matéria apta ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manter a sentença e acórdão atacados