AREsp 2529304 - DECISAO

AREsp 2529304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, determinando que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e não houve omissão; por se tratar de ação proposta após 04/05/2018 aplicam-se os requisitos do Tema 106, sendo que a incapacidade financeira não restou demonstrada nos autos, e parte das matérias invocadas não foram...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo Alimentar/fórmula Nutricional, Tema 106 (resp 1.657.156/rj), Prequestionamento, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Insumo Alimentar/fórmula Nutricional Tema 106 (resp 1.657.156/rj) Prequestionamento Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de comprovação de incapacidade financeira nos termos do Tema 106/STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, determinando que o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e não houve omissão; por se tratar de ação proposta após 04/05/2018 aplicam-se os requisitos do Tema 106, sendo que a incapacidade financeira não restou demonstrada nos autos, e parte das matérias invocadas não foram prequestionadas, além de eventual reforma exigir revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.