AREsp 2172066 - DECISAO

AREsp 2172066 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão de exigir descrição técnica em vez de marca específica em decisões que determinam o fornecimento de insumo à saúde, bem como deficiência de fundamentação ao admitir primazia da indicação do profissional da parte sem exame das razões técnicas dos órgãos públicos, configurando vício apreciável à luz do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: autor (portador de paralisia cerebral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo Alimentar/medicamento Pelo Estado, Tutela Antecipada, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reserva Do Possível, Licitação E Especificação De Marca
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Insumo Alimentar/medicamento Pelo Estado Tutela Antecipada Reexame Necessário Embargos De Declaração +4 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

autor (portador de paralisia cerebral)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame De Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer alimentação enteral prescrita a pessoa hipossuficiente
  2. 2 Se decisão judicial pode indicar marca específica ou deve exigir descrição técnica do insumo
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à exigência de descrição técnica em vez de marca

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a questão de exigir descrição técnica em vez de marca específica em decisões que determinam o fornecimento de insumo à saúde, bem como deficiência de fundamentação ao admitir primazia da indicação do profissional da parte sem exame das razões técnicas dos órgãos públicos, configurando vício apreciável à luz do art. 1.022 do CPC e do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo