AREsp 1931088 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões invocadas não indicaram comando normativo apto a sustentar a tese de violação legal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIVINO CAETANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo/equipamento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Insumo/equipamento Médico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIVINO CAETANO PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de provimento do recurso que demanda reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do Estado de fornecer insumo/ equipamento médico (guincho mecânico motorizado) em face do art. 2º da Lei 8.080/90 e da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões invocadas não indicaram comando normativo apto a sustentar a tese de violação legal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se aplicou o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique‑se.