AREsp 3100943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à segunda controvérsia, também se verificou ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo Hospitalar, Cateter Hidrofílico, Ônus Da Prova, Incorporação De Tecnologias No SUS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Insumo Hospitalar Cateter Hidrofílico Ônus Da Prova Incorporação De Tecnologias No SUS +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação aos arts. 19-M a 19-Q da Lei nº 8.080/90 (incorporação de tecnologias e política pública de saúde)
  3. 3 falta de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões objeto do recurso especial não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; quanto à segunda controvérsia, também se verificou ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.