RMS 74326 - DECISAO

RMS 74326 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão de insumo médico registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, notadamente a imprescindibilidade clínica do sensor Freestyle Libre e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 106) e do STF (Tema 6/Súmula Vinculante 61).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Beneficiária: S.C.S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo Médico, Incorporação De Tecnologia Ao SUS, Registro ANVISA, Jurisprudência Repetitiva (tema 106/stj; Tema 6/stf)
Direito À Saúde Mandado De Segurança Direito Constitucional Fornecimento De Insumo Médico Incorporação De Tecnologia Ao SUS Registro ANVISA Jurisprudência Repetitiva (tema 106/stj; Tema 6/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

S.C.S.A.

Beneficiária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de insumo médico registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Tema Repetitivo 106/STJ (REsp 1.657.156/RJ)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão de insumo médico registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, notadamente a imprescindibilidade clínica do sensor Freestyle Libre e a ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS, em observância à jurisprudência do STJ (Tema 106) e do STF (Tema 6/Súmula Vinculante 61).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.