AREsp 2765411 - DECISAO

AREsp 2765411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRO; Recorrido/autor: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumo Pelo Ente Público, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Insumo Pelo Ente Público Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante/recorrente

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigação do Município de fornecer cadeira de rodas
  3. 3 Ônus da prova sobre insuficiência de recursos do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ). Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.