AREsp 2603802 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento de saúde
2. 2 competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
3. 3 aplicação da tese fixada no Tema n. 1.234 do STF e necessidade de aguardar publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático do STF (Tema n. 1.234), seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal; decisão tomada com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão do Tema n. 1.234 do STF.

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.234 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.