AREsp 2776714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do tribunal de origem baseou-se na apreciação dos elementos fático-probatórios do processo, concluindo pela ausência de comprovação da imprescindibilidade das marcas indicadas, circunstância que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante não alteram o convencimento anterior.

Parties
Agravante: J. L. P. (MENOR); Agravado: Poder Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos, Delimitação De Marca, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Insumos Delimitação De Marca Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

J. L. P. (MENOR)

Agravante

Poder Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Poder Público de fornecer fraldas descartáveis de marcas específicas via SUS
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da marca indicada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do tribunal de origem baseou-se na apreciação dos elementos fático-probatórios do processo, concluindo pela ausência de comprovação da imprescindibilidade das marcas indicadas, circunstância que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, as alegações do agravante não alteram o convencimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.