REsp 2015544 - DECISAO

REsp 2015544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a decisão impugnada contém determinação de natureza liminar/tutelar precária sobre cominação de multa, cuja concretização depende de execução e que pode ser reduzida pelo juízo, não sendo possível reexame dessa matéria via recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Insumos, COVID 19, Astreintes (multa Diária), Tutela Cominatória, Pedido De Efeito Suspensivo
Constitucional Administrativo Processo Civil Fornecimento De Insumos COVID 19 Astreintes (multa Diária) Tutela Cominatória Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão da multa diária nos termos do art. 537, § 3º do CPC
  3. 3 preclusão por fundamentação genérica em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a decisão impugnada contém determinação de natureza liminar/tutelar precária sobre cominação de multa, cuja concretização depende de execução e que pode ser reduzida pelo juízo, não sendo possível reexame dessa matéria via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais