REsp 2045829 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do pedido de atenção domiciliar em razão da necessidade de assistência contínua de enfermagem prevista no art. 14, II, da Portaria nº 825/2016 — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, mesmo afastado tal óbice, a orientação jurisprudencial e a análise das normas aplicáveis não autorizariam provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Fornecimento De Insumos, Atenção Domiciliar (home Care), Portaria Nº 825/2016, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Insumos Atenção Domiciliar (home Care) Portaria Nº 825/2016 Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 interpretação e aplicação da Portaria nº 825/2016, especialmente art. 14, II, sobre inelegibilidade para atenção domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e direta o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a inaplicabilidade do pedido de atenção domiciliar em razão da necessidade de assistência contínua de enfermagem prevista no art. 14, II, da Portaria nº 825/2016 — o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; além disso, mesmo afastado tal óbice, a orientação jurisprudencial e a análise das normas aplicáveis não autorizariam provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 379-387 (e-STJ) e o acórdão recorrido