AREsp 1880143 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, cujo exame compete ao STF, aplicando-se, assim, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos De Saúde, Hipossuficiência, Sigilo Fiscal E Bancário, Súmula N. 284/stf, Tema N. 106/stj, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fornecimento De Insumos De Saúde Hipossuficiência Sigilo Fiscal E Bancário Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão de insumos de saúde
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos de terceiros abrangidos por sigilo fiscal e bancário
  3. 3 ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana pela exigência de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, cujo exame compete ao STF, aplicando-se, assim, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.