REsp 2045829 - DECISAO

REsp 2045829 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à inelegibilidade do paciente para atenção domiciliar com base na Portaria nº 825/2016 (art. 14, necessidade de assistência contínua de enfermagem) e quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se reconheceu omissão, contradição ou violação do contraditório (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Lagoa da Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Fornecimento De Insumos De Saúde, Atenção Domiciliar (sad), Portaria Nº 825/2016, Fraldas Geriátricas, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Medicina Baseada Em Evidência, Protocolos Clínicos E Diretrizes Terapêuticas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Insumos De Saúde Atenção Domiciliar (sad) Portaria Nº 825/2016 Fraldas Geriátricas Responsabilidade Dos Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Lagoa da Prata

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio do contraditório)
  3. 3 aplicabilidade e limites da Portaria nº 825/2016 ao Serviço de Atenção Domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à inelegibilidade do paciente para atenção domiciliar com base na Portaria nº 825/2016 (art. 14, necessidade de assistência contínua de enfermagem) e quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual não se reconheceu omissão, contradição ou violação do contraditório (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.