REsp 2170003 - DECISAO

REsp 2170003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), classificou as fraldas geriátricas como item pessoal/higiene não fornecido pelo SUS, indicou a possibilidade de aquisição via programa federal com subsídio (Portaria nº 184/Min. Saúde) e concluiu que o art. 3º do Estatuto do Idoso não contém comando normativo suficiente para impor ao Município o fornecimento pleiteado, aplicação que se sustenta diante da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARLINDO BISPO DOS SANTOS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos De Saúde, Fraldas Geriátricas, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Idosa Fornecimento De Insumos De Saúde Fraldas Geriátricas Remessa Necessária Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do ente público de fornecer fraldas geriátricas
  3. 3 Aplicabilidade do programa federal 'Aqui Tem Farmácia Popular' para aquisição subsidiada de fraldas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), classificou as fraldas geriátricas como item pessoal/higiene não fornecido pelo SUS, indicou a possibilidade de aquisição via programa federal com subsídio (Portaria nº 184/Min. Saúde) e concluiu que o art. 3º do Estatuto do Idoso não contém comando normativo suficiente para impor ao Município o fornecimento pleiteado, aplicação que se sustenta diante da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.