REsp 2194181 - DECISAO

REsp 2194181 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF - RE 1.412.069/PR), o recurso especial foi considerado prejudicado até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; determino, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e ao exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Autor: Douglas Ramos Silva; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (procedimento Comum) / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos De Saúde, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Insumos De Saúde Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, §8º Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

Douglas Ramos Silva

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (procedimento Comum) / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações de fornecimento de insumos médicos
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em face do Tema 1.255 do STF
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação e avaliar se a hipótese se enquadra no tema afetado à repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF - RE 1.412.069/PR), o recurso especial foi considerado prejudicado até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; determino, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e ao exaurimento da instância ordinária antes do exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.