REsp 2183664 - DECISAO

REsp 2183664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação do art. 3º do Estatuto do Idoso sem demonstrar de que forma o dispositivo teria sido contrariado pelo acórdão recorrido; inexistindo comando normativo suficiente apto a infirmar a decisão do tribunal a quo e havendo deficiência de fundamentação na peça recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu-se, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ODETE MARIANO DE GODOI; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Município de Mundo Novo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos De Saúde Pelo Estado, Fraldas Geriátricas, Estatuto Do Idoso (lei N. 10.741/2003), Programa 'aqui Tem Farmácia Popular', Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Idoso Fornecimento De Insumos De Saúde Pelo Estado Fraldas Geriátricas Estatuto Do Idoso (lei N. 10.741/2003) Programa 'aqui Tem Farmácia Popular' +2 more

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Parties

ODETE MARIANO DE GODOI

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Mundo Novo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de fraldas geriátricas pelo SUS ou pelos entes públicos
  2. 2 Alegada violação do art. 3º do Estatuto do Idoso
  3. 3 Disponibilidade de programa governamental que subsidia fraldas geriátricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação do art. 3º do Estatuto do Idoso sem demonstrar de que forma o dispositivo teria sido contrariado pelo acórdão recorrido; inexistindo comando normativo suficiente apto a infirmar a decisão do tribunal a quo e havendo deficiência de fundamentação na peça recursal, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu-se, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.