AREsp 2809974 - DECISAO

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Reconhecida a admissibilidade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública e mantido entendimento de solidariedade entre os entes públicos quanto às prestações em saúde, afastadas as preliminares de incompetência de ofício e de inclusão da União, declarada a necessidade dos insumos por laudo médico e aplicada a tese de que honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública; dado o tema relativo aos critérios de fixação de honorários estar afetado (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior providência conforme o CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo aos honorários advocatícios (Tema 1.313), com baixa nesta Corte Superior, e determino que, após publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos E Dietas Hospitalares, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência Jurisdicional, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Insumos E Dietas Hospitalares Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência Jurisdicional Remessa Necessária +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/MS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF
  2. 2 competência relativa vs absoluta dos juizados especiais da fazenda pública e impossibilidade de declinação de ofício
  3. 3 solidariedade entre entes públicos quanto ao fornecimento de prestações em saúde

Ratio Decidendi

Reconhecida a admissibilidade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública e mantido entendimento de solidariedade entre os entes públicos quanto às prestações em saúde, afastadas as preliminares de incompetência de ofício e de inclusão da União, declarada a necessidade dos insumos por laudo médico e aplicada a tese de que honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública; dado o tema relativo aos critérios de fixação de honorários estar afetado (Tema 1.313), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior providência conforme o CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo aos honorários advocatícios (Tema 1.313), com baixa nesta Corte Superior, e determino que, após publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior