AREsp 2665529 - DECISAO

AREsp 2665529 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e a tese relativa ao art. 3º da Lei 8.666/93 (vinculação a marca específica) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos E Tratamentos Pelo Estado, Vinculação a Marca Comercial Em Obrigações De Fornecimento, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 211/stj, Omissão E Embargos Declaratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Insumos E Tratamentos Pelo Estado Vinculação a Marca Comercial Em Obrigações De Fornecimento Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 3º da Lei n. 8.666/93 por vinculação a marca
  3. 3 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e a tese relativa ao art. 3º da Lei 8.666/93 (vinculação a marca específica) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.