AREsp 3001636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na instância originária e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre os acórdãos indicados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Co Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos Médicos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repartição De Competências Entre Entes Federados, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Insumos Médicos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repartição De Competências Entre Entes Federados Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo acórdão recorrido
  2. 2 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 direcionamento do cumprimento da obrigação entre entes federados no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na instância originária e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre os acórdãos indicados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.