AREsp 1745768 - DECISAO

AREsp 1745768 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art.2º‑B da Lei 9.494/97 (incidência da Súmula 282/STF), e, quanto à matéria de mérito, manteve‑se a conclusão da instância de origem de que o Município deve fornecer os insumos em razão do direito fundamental à saúde, sendo matéria de conteúdo constitucional insuscetível de reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Caucaia; Autora: Raimunda Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Insumos/medicamentos, Legitimidade Passiva Do Ente Municipal, Teoria Da Reserva Do Possível, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Insumos/medicamentos Legitimidade Passiva Do Ente Municipal Teoria Da Reserva Do Possível Mínimo Existencial +2 more

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Parties

Município de Caucaia

Agravante

Raimunda Ferreira de Almeida

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município de Caucaia para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas que impliquem liberação de recursos pelo Poder Público
  3. 3 prequestionamento quanto ao art.2º-B da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto ao art.2º‑B da Lei 9.494/97 (incidência da Súmula 282/STF), e, quanto à matéria de mérito, manteve‑se a conclusão da instância de origem de que o Município deve fornecer os insumos em razão do direito fundamental à saúde, sendo matéria de conteúdo constitucional insuscetível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.