AREsp 2603802 - DECISAO

AREsp 2603802 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tema 1234 do STF não se aplica ao fornecimento de insumos não caracterizados como medicamentos, razão pela qual foi tornada sem efeito a determinação de juízo de conformação e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Insumos Para Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Conformação (tema 1234 Stf), Sucumbência Recíproca E Honorários, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Insumos Para Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Conformação (tema 1234 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234 do STF a insumos não caracterizados como medicamentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 solidariedade dos entes públicos na prestação de serviços de saúde (art. 23, II, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o Tema 1234 do STF não se aplica ao fornecimento de insumos não caracterizados como medicamentos, razão pela qual foi tornada sem efeito a determinação de juízo de conformação e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 391-399 que determinou devolução dos autos à origem
  • Não conheço do agravo em recurso especial