REsp 2260537 - DECISAO

REsp 2260537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990) no acórdão recorrido e porque as teses constitucionais suscitadas são de competência do STF, não sendo matéria própria para análise pelo STJ.

Parties
Autor: Orilene Marques da Silva; Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos Para Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Teoria Da Reserva Do Possível, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Insumos Para Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Teoria Da Reserva Do Possível Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Orilene Marques da Silva

Autor

Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do ente público de fornecer sistema de infusão contínuo de insulina
  2. 2 Necessidade ou não de realização de perícia médica
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível ao direito à saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990) no acórdão recorrido e porque as teses constitucionais suscitadas são de competência do STF, não sendo matéria própria para análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.