AREsp 3105771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: L H A D; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Insumos Pelo SUS, Fraldas Descartáveis De Marca Específica, Prioridade Absoluta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Insumos Pelo SUS Fraldas Descartáveis De Marca Específica Prioridade Absoluta +4 more

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Parties

L H A D

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 369 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 11, §2º, do ECA quanto à obrigatoriedade de fornecimento de marca específica de fraldas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.