AREsp 2749199 - DECISAO

AREsp 2749199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, a imprescindibilidade do kit de monitorização já havia transitado em julgado (coisa julgada) e havia fundamento autônomo não atacado, obstando o recurso especial pela Súmula nº 283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Kit De Monitorização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Kit De Monitorização Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial
  3. 3 obrigação do plano de saúde de fornecer kit de monitorização e ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, a imprescindibilidade do kit de monitorização já havia transitado em julgado (coisa julgada) e havia fundamento autônomo não atacado, obstando o recurso especial pela Súmula nº 283 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.