AREsp 1856893 - DECISAO

AREsp 1856893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o valor da indenização por danos morais arbitrado nas instâncias ordinárias (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Leito De UTI, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Moral
Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Leito De UTI Dano Moral Perda De Uma Chance Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada inovação recursal (teses de perda de uma chance) e suposta violação dos arts. 932 e 1.014 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de redução do valor da indenização por dano moral e alegada violação do art. 944 do CC
  3. 3 cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o valor da indenização por danos morais arbitrado nas instâncias ordinárias (R$ 40.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.