REsp 2114648 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando ação de obrigação de fazer (fornecimento de leito/medicamento) é extinta por falecimento do autor (perda de objeto), deve o ente estatal responder pelas verbas sucumbenciais nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado, de modo a manter a condenação reconhecida no recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Leito Em UTI, Perda De Objeto, Falecimento Da Parte Autora, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Leito Em UTI Perda De Objeto Falecimento Da Parte Autora Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a ação é extinta por falecimento da parte autora (perda de objeto)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição das verbas sucumbenciais ao ente estatal que deu causa à propositura da ação
  3. 3 Divergência entre o tribunal de origem e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando ação de obrigação de fazer (fornecimento de leito/medicamento) é extinta por falecimento do autor (perda de objeto), deve o ente estatal responder pelas verbas sucumbenciais nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado, de modo a manter a condenação reconhecida no recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter o provimento do recurso especial que reconheceu o cabimento da condenação em honorários e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da verba honorária.