AREsp 2683611 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou questões suficientes para decidir, não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; além disso, a pretensão de modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há fundamento para conhecer ou providenciar o recurso especial interposto.

Parties
Autor: Autor; Réu: União Federal; Réu: Estado de Alagoas; Apelante: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Fornecimento De Materiais Cirúrgicos, Substituição/revisão De Prótese Ortopédica, Honorários Advocatícios, Omissão De Decisão Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Materiais Cirúrgicos Substituição/revisão De Prótese Ortopédica Honorários Advocatícios Omissão De Decisão Judicial (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Da Decisão Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Autor

Autor

União Federal

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Defensoria Pública da União - DPU

Apelante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Tutela de saúde via Judiciário e fornecimento de materiais cirúrgicos pelo Estado/União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou questões suficientes para decidir, não havendo omissão capaz de infirmar a decisão; além disso, a pretensão de modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, não há fundamento para conhecer ou providenciar o recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo