AREsp 2652486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como abusiva cláusula que exclui ou limita cobertura de órteses, próteses e materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, e porque a conclusão sobre a indispensabilidade dos materiais é questão fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7), com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Material Cirúrgico, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Obrigatoriedade De Custeio, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Material Cirúrgico Órteses E Próteses Cláusula Abusiva Obrigatoriedade De Custeio Súmula 83/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de materiais cirúrgicos e de órteses/próteses indispensáveis ao procedimento
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclua ou limite cobertura de materiais ligados ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer como abusiva cláusula que exclui ou limita cobertura de órteses, próteses e materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, e porque a conclusão sobre a indispensabilidade dos materiais é questão fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7), com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno