AREsp 2787708 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, diante do conjunto probatório, a operadora do plano de saúde não comprovou justificativa técnica apta a contrariar a prescrição médica, sendo abusiva a cláusula que exclui ou limita a cobertura de materiais ligados ao procedimento; a recusa/atraso na autorização configura ilícito contratual e, quando agrava a condição do paciente, gera indenização por dano moral. Assim, proveu‑se o agravo interno para conhecer do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Material Cirúrgico, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Impugnação De Decisão Da Presidência, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Contratos Responsabilidade Civil Fornecimento De Material Cirúrgico Órteses E Próteses Cláusula Abusiva Dano Moral +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Conhecer; Recurso Especial Desprovido (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui ou limita cobertura de órteses e próteses
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida do plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, diante do conjunto probatório, a operadora do plano de saúde não comprovou justificativa técnica apta a contrariar a prescrição médica, sendo abusiva a cláusula que exclui ou limita a cobertura de materiais ligados ao procedimento; a recusa/atraso na autorização configura ilícito contratual e, quando agrava a condição do paciente, gera indenização por dano moral. Assim, proveu‑se o agravo interno para conhecer do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial