AREsp 2683611 - DECISAO

AREsp 2683611 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por envolver reexame fático-probatório, ficando assentado que a necessidade do fornecimento dos materiais foi comprovada por laudos médicos e prova pericial; o Judiciário pode determinar o custeio dos materiais sem violar a lei orçamentária ou a separação dos poderes, devendo, entretanto, a realização do procedimento respeitar a fila de marcação existente; reconheceu-se também a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à DPU.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: UNIÃO; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; nego provimento às apelações da União e do Estado de Alagoas; dou parcial provimento à apelação da DPU para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença.
Legal Topics
Fornecimento De Material Cirúrgico Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Fila De Marcação/ordem De Prioridades
Constitucional Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Material Cirúrgico Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Fila De Marcação/ordem De Prioridades

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Agravada

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Interveniente/apelante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para fornecimento de materiais cirúrgicos
  2. 2 direito ao fornecimento individualizado de prótese/ material cirúrgico
  3. 3 possibilidade de o Judiciário determinar custeio de materiais sem violar a Lei Orçamentária ou a separação de poderes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por envolver reexame fático-probatório, ficando assentado que a necessidade do fornecimento dos materiais foi comprovada por laudos médicos e prova pericial; o Judiciário pode determinar o custeio dos materiais sem violar a lei orçamentária ou a separação dos poderes, devendo, entretanto, a realização do procedimento respeitar a fila de marcação existente; reconheceu-se também a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários à DPU.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; nego provimento às apelações da União e do Estado de Alagoas; dou parcial provimento à apelação da DPU para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Nego provimento às apelações da União e do Estado de Alagoas